Uma das tarefas mais importantes ao se abrir uma empresa ou para se manter um negócio é a definição do CNAE - Código Nacional de Atividade Econômica, ou seja, da atividade que a empresa exerce.
Contudo, nada impede que uma empresa tenha mais de um código de atividade, mesmo que sejam em diferentes setores da economia. Uma das atividades será definida como a principal e as demais serão secundárias. Isso ocorre quando ela executa atividades de setores econômicos diferentes. Exemplo: presta um serviço, mas também vende determinada mercadoria.
Enquadramento do CNAE no Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime de tributação que visa a simplificação e redução da carga tributária das micro e pequenas empresas, porém é necessário verificar na legislação se o número da classificação fiscal (CNAE) é permitido para essa tributação.
Alteração do CNAE
Para empresas que já existem é possível alterar sua atividade principal, fazer a modificação do código de classificação ou adicionar atividades secundárias, devendo sempre observar os seguintes pontos:
- Verificação do local da empresa para saber se a nova atividade é permitida.
- Registro da alteração na Junta Comercial e no órgão regulador da atividade, se necessário.
- Identificação de necessidade de autorização de funcionamento para a Vigilância Sanitária ou Corpo de Bombeiros.
- Alteração do cadastro na Prefeitura para garantir o alvará de funcionamento, bem como no CNPJ e na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
Para evitar situações problemáticas, como: escolha de uma atividade impeditiva ao Simples Nacional, definição de um código incorreto em relação ao que é praticado pela empresa ou a não regulamentação do Alvará, a Summus Soluções Empresariais trabalha de forma minuciosa e personalizada para cada situação e atividade empresarial.
Nós atuamos com serviços completos e acompanhamento constante, buscando sempre garantir às empresas as melhores tomadas de decisões e solução das situações burocráticas para auxiliar no dia a dia do empresário.
Dúvidas?
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